O Projeto
Promotoras Legais Populares, desenvolvido em São José
dos Campos através de uma parceria entre o SOS Mulher,
o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública
e a União de Mulheres de São Paulo, com
apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, pode ser considerado
uma experiência exitosa no tocante ao acesso das mulheres à
justiça.
Este projeto iniciou-se em maio de 1992, quando a União de Mulheres
de São Paulo e a Thêmis Assessoria Jurídica e Estudos
de Gênero participaram de um seminário sobre os direitos
da mulher promovido pelo CLADEM - Comitê Latino Americano
e do Caribe de Defesa dos Direitos da Mulher.
Foi nessa oportunidade que ouviram falar pela primeira vez dos cursos
de “capacitação legal” de mulheres que já
vinham se desenvolvendo há pelo menos uma década em alguns
países da América Latina e se propunham a promover a estas
o conhecimento das leis e o debate sobre os mecanismos jurídicos,
através de um currículo que abordava desde a teoria da
aprendizagem até conceitos como direitos humanos, direito constitucional,
de família, trabalhista e penal.
O maior desafio encontrado foi a busca de uma síntese entre a
educação popular, o conceito de relações
de gênero e o formalismo do direito e da lei. Por este motivo
foi desenvolvida com habilidade uma metodologia capaz de integrar prática
e teoria sob uma perspectiva crítica do direito tradicional e
do funcionamento burocratizado das instituições.
Trabalhou-se, ainda, a formação dos educadores, primeiramente,
num momento de capacitação que continua durante todo o
processo, dialeticamente. Isto porque acredita-se que o conhecimento
se dá numa contínua troca de “saberes”, onde
educador e educando exercem papéis igualmente importantes. Esta
concepção incorpora os ensinamentos pedagógicos
de Paulo Freire e o projeto se realiza sob a ótica da educação
problematizadora, onde o educador já não é o que
apenas educa, mas o que, enquanto educa é educado, em diálogo
com o educando que ao ser educado também educa. Assim, ambos
se tornam sujeitos do processo em que crescem juntos e em que os “argumentos
de autoridade” já não valem.
Os êxitos do Projeto são vários. Além do
fortalecimento de lideranças, cabe destaque a quantidade de pessoas
atingidas com a multiplicação do conhecimento, ressaltando-se,
portanto, o papel da educação na transformação
da sociedade.
Como resultados concretos, cumpre destacar a criação de
Núcleos de Promotoras Legais Populares em São
Paulo e São José dos Campos; e ainda, de projetos similares
que vêm sendo desenvolvidos em vários locais, entre eles,
o Curso de Agentes Multiplicadores da Cidadania realizado
em municípios paulistas pela Secretaria de Justiça
e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo.
A atuação das Promotoras Legais Populares
não se restringe ao âmbito local. As duas primeiras denúncias
internacionais de violação de direitos das mulheres encaminhadas
à Comissão Interamericana de Direitos Humanos
pelo CLADEM Brasil e a União de Mulheres
de São Paulo, com base na Convenção de
Belém do Pará - os casos de Delvita Prates e de Márcia
Leopoldi, barbaramente assassinadas sem que houvesse qualquer responsabilização,
no âmbito brasileiro, dos autores de brutal violência -
foram amplamente discutidos pelas alunas, que as acompanham até
o momento.
Como proposta de acesso à justiça o Projeto Promotoras
Legais Populares vai de encontro dos pontos chave obstaculizantes
aeste acesso e figura entre as soluções viáveis
para à problemática. A democratização de
noções básicas de direito fomenta o reconhecimento,
pelas mulheres, dos direitos de que são titulares. A consciência
desta titulariedade e dos meios de efetivá-la minimiza a descrença
no judiciário, supre distancias institucionais e cria condiçoes
para reivindicação de meios de supressão também
das distâncias físicas. O projeto torna-se, portanto, porta
de acesso das mulheres aos espaços de conhecimento e reconhecimento
de direitos, transformando-as em portadoras e multilplicadoras do saber.
Inicia-se aí, a construção de um nova paradigma.
E mais, traz para a pauta de discussão a questão dos direitos
humanos, que passam a integrar o cotidiano sob o enfoque de gênero.
A importância deste enfoque fica clara quando observamos que através
da história a prática destes direitos mostrou-se deficiente
no reconhecimento das violações em que ser mulher é
fator de risco. Discutir os direitos humanos das mulheres é uma
forma de oferecer uma oportunidade à sociedade como um todo de
entender que a exclusão e violência de gênero representam
violação dos direitos humanos de toda a humanidade.
Experiências que trabalham com a educação em direitos
humanos como o Projeto Promotoras Legais Populares
bem como, processos de sensibilização e de capacitação
de operadores do Direito são exitosas uma vez que despertam o
desenvolvimento do senso crítico e possibilitam o agir consciente
capaz de desconstruir para construir. São o primeiro passo para
que possamos fazer essa longa travessia de uma cultura de violência
para uma cultura de direitos humanos, despertando a solidariedade.