É comum ouvir as pessoas dizerem que as leis favorecem os mais ricos, e que não vale a pena recorrer à Justiça para a solução de conflitos. No que se refere à garantia de direitos, à proteção de vítimas e testemunhas, há uma insegurança geral da população em relação ao Poder Judiciário, cuja imagem está muito mais associada a dificuldade de acesso, discriminação, corrupção, impunidade e, principalmente, da aplicação desigual da lei.

Um dos fatores que contribui para agravar essa situação é que a maioria da população não conhece o funcionamento da Justiça e os mecanismos existentes de garantia de direitos. Para o cidadão comum, a linguagem utilizada, com excesso de palavras desconhecidas e expressões em latim, bem como a extrema formalidade dos procedimentos, representam barreiras para a compreensão e atuação no ambiente da Justiça, que intimida as pessoas.

Por outro lado, embora desconhecida da maioria da população, a garantia de direitos civis e sociais alcançada pela grande mobilização da sociedade brasileira, e expressa na Constituição de 1988, faz do Brasil um dos países com uma das constituições mais modernas do mundo em termos de ampliação da cidadania a todas as camadas da população, inclusive às mais pobres, tradicionalmente excluídas. Além disso, o País tem assinado uma série de tratados internacionais, nos quais se prontifica a contribuir para a aplicação efetiva dos Direitos Humanos em vários setores específicos.

MULHERES E JUSTIÇA

Ainda que tenham havido todos esses avanços formais, os interesses dos mais fortes prevalecem na aplicação prática da justiça. Mas esta distribuição desigual da justiça não se deve somente a fatores de ordem econômica. A diferença de gênero, ou seja, se se trata de um homem ou de uma mulher reivindicando direitos, incide diretamente na aplicação da justiça: quando a situação de conflito envolve uma mulher e um homem, em geral os homens são favorecidos.

Ou seja, não bastou garantir formalmente a igualdade de direitos entre homens e mulheres, pois as mulheres continuam sujeitas a discriminações de gênero nas relações sociais, e nestas relações está incluída a aplicação da lei. Dessa forma, os modelos de comportamento socialmente aceitáveis também interferem na aplicação da justiça.

Um exemplo é a aplicação da lei na solução de conflitos que envolvem violência sexual e doméstica. Se a mulher que procura a justiça buscando a punição de seus agressores provar um comportamento convencionado de boa esposa, mãe, dona de casa, ela terá mais chances de obter ganho de causa. E esses exemplos podem ser encontrados facilmente na análise de processos jurídicos para situações de violência, apesar de todas as mudanças sociais que vêm ocorrendo na sociedade nos últimos tempos, embora as mulheres venham ampliando a sua presença em diversas esferas da vida social, muito além do cuidado com casa, marido e filhos.

O QUE ESTÁ AO ALCANCE DO MUNICÍPIO?

De maneira geral, as mulheres representam em torno da metade da população, e contribuem cotidianamente para o desenvolvimento da comunidade com seu trabalho, tanto na esfera doméstica como no mercado de trabalho formal e informal. Apoiar ações de emancipação e qualificação das mulheres significa ampliar a democracia no município e melhorar a qualidade de vida: mulheres melhor preparadas e com seus direitos garantidos participam mais, realizam melhores escolhas, procuram os serviços certos para suas necessidades, explicitam melhor suas demandas, ajudando a otimizar os recursos aplicados na elaboração e na implementação de políticas públicas.

Uma das ações que pode ser empreendida no âmbito do município é garantir a efetivação dos direitos já conquistados pelas mulheres na legislação, bem como criar mecanismos que permitam o diálogo com as mulheres para diagnosticar demandas locais específicas. Alguns exemplos são a criação e apoio ao Conselho Municipal da Mulher, parcerias com o Governo do Estado para a implantação de delegacias especializadas, com ONGs e universidades para serviços e realização de diagnósticos da realidade, criação de casas-abrigo para proteger vítimas de violência, programas de geração de renda específicas para as mulheres.

Além disso, a prefeitura pode contribuir para capacitar as mulheres em relação aos mecanismos de acesso e funcionamento da justiça. Embora fosse importante capacitar toda a população, priorizar as mulheres é discriminar positivamente: se as mulheres ficam sempre num segundo plano no que se refere a acesso a informação e garantia de direitos, formar promotoras legais populares permite às mulheres exercerem um novo papel social de lideranças que facilitam o contato da população com o poder público, em geral, e com o Poder Judiciário mais especificamente.

O QUE SÃO AS PROMOTORAS LEGAIS POPULARES?

A experiências de formação de Promotoras Legais Populares busca contribuir para a difusão dos mecanismos de acesso e funcionamento da justiça entre uma camada específica da população: mulheres que desempenham o papel de lideranças comunitárias locais. O projeto Promotoras Legais Populares é uma experiência consolidada em diversos países como Argentina, Peru, Chile. No Brasil foi implantado primeiramente na cidade de Porto Alegre-RS, e depois em algumas cidades do estado de São Paulo: Taubaté, São José dos Campos e São Paulo. Em São Paulo, p0or exemplo, o trabalho é uma parceria da União de Mulheres de São Paulo e do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP.

Ainda não há experiência concreta de prefeituras de estejam apoiando formalmente a capacitação de lideranças sociais como promotoras legais. No entanto, o governo municipal, por intermédio de alguma secretaria que esteja em contato direto com a população feminina, pode ter um grande poder articulador tanto em relação à convocatória do público que faria o curso quanto para organizar as entidades necessárias para sua implementação

A metodologia de capacitação prevê cursos, seminários, oficinas, acompanhamento de casos e da atuação prática das promotoras populares, debates complementares, etc. A partir da criação de novos espaços de socialização e articulação entre as mulheres, favorece a aplicação da justiça e o combate à discriminação de gênero.

A capacitação permite a apropriação conhecimentos teóricos e práticos sobre as leis, o direito e o aparato da justiça, buscando também desenvolver nas mulheres uma consciência crítica em relação a conteúdos que possam prejudicar a igualdade de direitos entre homens e mulheres. As Promotoras Legais Populares aprendem quais são os direitos juridicamente assegurados e aprendem a reconhecer as situações nas quais ocorre violação dos mecanismos jurídicos de reparação. Ao terminar o curso, estas mulheres estão aptas a orientar outras pessoas na defesa de seus direitos, especialmente outras mulheres.

O conteúdo dos cursos abrange a organização do Estado e da justiça, introdução aos estudos do Direito, o conhecimento de normas e políticas de direitos humanos, o sistema de proteção internacional, direitos constitucionais, direitos reprodutivos, aborto e saúde, direito de família, trabalhista, previdenciário, penal, discriminação racial e direito do consumidor, além de conteúdos sugeridos pelas participantes, chamando a atenção sempre para o ponto de vista dos direitos das mulheres. Além disso, os cursos oferecem ainda conhecimentos sobre as convenções e tratados internacionais para a superação da discriminação de gênero.

O curso tem duração de um ano, com aulas semanais. As aulas são ministradas por profissionais de direito, e para alguns temas, são chamados também profissionais de outras áreas. O projeto inclui também algumas visitas a instituições relacionadas à justiça, como fóruns, tribunais, etc.

RECURSOS

Uma prefeitura interessada em democratizar o acesso a informações de interesse público, valorizando especialmente as mulheres, pode implementar o Projeto Promotoras Legais Populares no município sem precisar investir muitos recursos. Despesas com produção de apostilas têm custo bastante baixos, pois se limitam a papel e cópias. Para a realização dos cursos é necessário que a prefeitura disponibilize uma sala, e alguns equipamentos como máquinas de escrever, talvez um computador, telefone, fax, internet, cópias xerox, etc.

Quanto aos recursos humanos, em São José dos Campos, por exemplo, a organização e divulgação dos cursos, preparação de material didático, contato com professores, etc, é realizada por uma equipe com cinco pessoas. É importante que a equipe seja qualificada, e para isso a prefeitura pode contatar as organizadoras dos cursos que já estão em andamento para uma parceria na realização dos cursos no município, ou para uma possível qualificação de servidoras do município para o trabalho, se for o caso. Embora os professores sejam todos voluntários nas experiências que estão ocorrendo em São Paulo e no Rio Grande do Sul, é preciso garantir um mínimo de recursos para transporte, alimentação e alojamento.

RESULTADOS

O conhecimento da Lei e dos mecanismos que orientam a atuação do Judiciário possibilita às mulheres sair de uma situação de desvantagem inicial diante de uma instância pública que tende a oferecer tratamento desigual a homens e mulheres. Na medida em que a mulheres tomam conhecimento de seus direitos e sabem a quem apelar, ficam menos suscetíveis à violência e à discriminação.

A capacitação oferecida na formação de Promotoras Legais Populares favorece também a superação das barreiras simbólicas representadas pela linguagem inacessível, ritos e procedimentos inibitórios tão comuns no Poder Judiciário. A interface destas promotoras populares com o restante da população ajuda a tornar o Judiciário mais acessível a todos.

O projeto Promotoras Legais Populares já capacitou aproximadamente 300 mulheres no País, que hoje oferecem aconselhamento e acompanhamento às mulheres mais carentes de suas respectivas comunidades, buscando as instâncias corretas para cada tipo de demanda, facilitando o acesso das cidadãs a seus direitos.

A realização dos cursos tem criado condições para que as participantes possam disseminar os conhecimentos adquiridos em suas respectivas comunidades, orientando outras mulheres em conversas informais ou até mesmo em cursos em sociedades de bairros e associações. Os direitos já conquistados legalmente efetivam-se no cotidiano, quando as principais interessadas compreendem os mecanismos que permitem a aplicação da lei.

Em São Paulo, por exemplo, um dos desdobramentos do curso, foi a criação do Centro Maria Miguel de Atendimento à Mulher, com o objetivo de atender as mulheres em situação de violência e promover a cidadania num dos bairros mais pobres da capital paulista. O Centro acolhe as mulheres e as encaminha para o serviço adequado, acompanhando todos os procedimentos legais necessários para a solução do conflito.

As mulheres capacitadas pelo projeto Promotoras Legais Populares oferecem aconselhamento e acompanhamento às mulheres mais carentes de suas respectivas comunidades, e tornam-se também, de certa forma, interlocutoras junto aos poder público e ao Poder Judiciário no que se refere às demandas da população feminina do bairro.

A realização dos cursos tem possibilitado também que os operadores do direito se aproximem da realidade cotidiana dessas mulheres, o que obriga à reflexão, por parte dos educadores, sobre conteúdos e práticas discriminatórias na aplicação da justiça, promovendo a mudança não somente das alunas, mas também dos professores.

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