Hoje, o Curso de São José dos Campos está em sua décima primeira edição tendo formado até o momento 405 mulheres provenientes não apenas de São José dos Campos, mas de toda a região do Vale do Paraíba e Litoral Norte de São Paulo (temos alunas de Jacareí, Santa Branca, Caçapava, São Sebastião, Caraguatatuba, Taubaté e Suzano).

Tornou-se uma referência para o município e região no terreno da educação popular. O curso foi levado por ex-alunas para Taubaté e Jacareí, no Vale do Paraíba, interior de São Paulo, e Suzano, na Grande São Paulo.

Objetivos

O Objetivo geral é capacitar mulheres integrantes de movimentos sociais para reconhecerem seus direitos, ocorrência de violações, para que possam atuar em defesa junto à organizações governamentais em geral, com ênfase no judiciário.

Os objetivos específicos são:

1. capacitar para o reconhecimento de direitos juridicamente assegurados, de situações em que ocorram violações e dos mecanismos jurídicos de reparação;
2. criar condições para que as participantes possam orientar outras mulheres em defesa de seus direitos;
3. estimular as participantes para que multipliquem os conhecimentos conjuntamente produzidos, nos movimentos em que atuem;
4. promover as mulheres de forma que elas sejam promotoras e defensoras de seus direitos;
5. possibilitar aos(as) educadores(as) que reflitam o ensino do direito sob uma perspectiva de gênero e de uma educação popular transformadora;
6. capacitar as participantes para que atuem na promoção e defesa de seus direitos junto ao Executivo, propondo e fiscalizando políticas públicas que se preocupem com as relações de gênero; e
7. capacitar as alunas para que participem do processo legislativo, acompanhando, fiscalizando e propondo projetos de lei (iniciativa popular), bem como levando sugestões de projetos aos parlamentares, para que seja incorporada às discussões legislativas a questão de gênero.

Metodologia

O maior desafio encontrado foi a busca de uma síntese entre a educação popular, o conceito de relações de gênero e o formalismo do direito e da lei. Por este motivo, foi aprofundado o conteúdo e desenvolvida com habilidade uma metodologia capaz de integrar prática e teoria sob uma perspectiva crítica do direito tradicional e do funcionamento burocratizado das instituições.

Persegue o projeto Promotoras Legais Populares a implementação efetiva dos direitos das mulheres internacionalmente garantidos. E, para caminhar no sentido da efetivação destes direitos, é absolutamente necessário o seu desvendamento.

Quando as mulheres são capazes de reconhecer direitos, suas violações e a existência de instrumentos jurídicos capazes de produzir alguma reparação, sentem-se fortalecidas para o exercício de sua cidadania. Exerce a educação, portanto, neste sentido, um papel fundamental, uma vez que se faz necessária uma educação fortalecedora da cidadania e formadora de uma consciência para o exercício e a defesa de direitos.

O projeto situa-se, portanto na área da educação para o efetivo exercício dos direitos das mulheres que já estão em boa parte legislados, porém não implementados e objetiva desenvolver uma demanda social qualificada, juntamente com a sensibilização dos operadores do direito para o recebimento destas demandas.

O projeto compreende, ainda, a formação dos educadores, que se dá, primeiramente, num momento distinto de formação e continua durante todo o processo, dialeticamente. Isto porque se acredita que o conhecimento se dá numa contínua troca de “saberes”, onde educador e educando exercem papéis igualmente importantes.

A concepção de educação incorpora os ensinamentos pedagógicos de Paulo Freire. E o projeto se realiza sob a ótica da educação problematizadora, onde o(a) educador(a) já não é o(a) que apenas educa, mas o(a) que, enquanto educa é educado(a), em diálogo com o(a) educando(a) que ao ser educado(a) também educa. Assim, ambos se tornam sujeitos do processo em que crescem juntos e em que os “argumentos de autoridade” já não valem.

Entende por fim, o Projeto Promotoras Legais Populares, que através de um processo educativo transformador da realidade, voltado para as necessidades concretas das educandas, possamos alcançar mudanças no modelo social discriminador, violento e excludente.

Porque trabalhar apenas com mulheres?

Optamos por trabalhar apenas com mulheres como uma maneira de acelar o processo de igualdade com os homens, uma vez que, ainda hoje, em pleno século XXI, a discrepância entre mulheres e homens, em especial quanto à fruição de direitos ainda é tal que, por ocasião da elaboração da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher abriu-se a possibilidade de adoção de políticas de "Discriminação Positiva” assim estando disposto em seu art. 4.º:

1. A adoção pelos Estados-partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida nesta Convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como consequência, a manutenção de normas separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.
2. A adoção pelos Estados-partes de medidas especiais, inclusive as previstas nesta Convenção, destinadas a proteger a maternidade, não se considerará discriminatória.

E mais, justifica-se o presente projeto pelo fato de não podermos fechar os olhos para a realidade de que as mulheres, em todas as partes do mundo e inclusive no Brasil, ainda sofrem discriminação, violência e exclusões constantes.

Desde 1995, quando se realizou a Conferência Mundial sobre Mulher em Pequim, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) vem apresentando o Índice de Desenvolvimento de Gênero (IDG), medindo as desigualdades entre homens e mulheres nos países. Os indicadores sociais de cada país são, desse modo, recalculados para incluir o IDG. Como resultado da incorporação das diferenças de gênero aos indicadores sociais, verifica-se o seguinte :

· nenhuma sociedade trata tão bem suas mulheres como trata seus homens (RDH 1996 e 1997);
· a comparação da classificação do IDH dos países com seus níveis de renda confirma o fato de que a eliminação das desigualdades entre os sexos não é dependente de um nível de rendimento elevado (RDH 1996, 1997 e 1999);
· a igualdade entre os sexos não está necessariamente associada a elevado crescimento econômico, o que sugere a existência de outros fatores decisivos na elevação do IDH; e
· a desigualdade de gênero está fortemente relacionada a pobreza humana (RDH, 1997).

E mais:

- No Brasil, os crimes sexuais contra as mulheres são tratados como crimes contra os costumes e não contra a pessoa. O Código penal em vigor data de 1940.
- No Canadá, uma em cada quatro mulheres, será vítima de violência sexual em alguma parte de sua vida. Metade das agressões será sofrida por menores de 17 anos.
- Nos Estados Unidos, a cada ano, um milhão de mulheres sofrem violências tão graves em casa que acabam procurando socorro médico.
- Nos países da Europa, a violência familiar e conjugal afeta anualmente cerca de 4 milhões de mulheres.
- Na guerra da Bósnia, mulheres têm sido vítimas de estupros sistemáticos como uma arma de guerra, objetivando a “limpeza étnica”. Cerca de 50 mil foram violentadas.
- Na Bolívia, pesquisa sobre prostituição infantil revelou que 70% das meninas fugiam de lares violentos. Eram vítimas de violações por parte de parentes.
- Na Argentina, estima-se em 6 mil o número de casos de estupro que ocorrem por ano. Desses, 300 chegam à justiça e em menos de 10% ocorrem condenações.
- O Serviço Nacional da Mulher, do Chile, estima que 60% das mulheres chilenas vivem em situação de violência familiar.
- Sob alegações religiosas, mulheres que usam calça comprida no Sudão correm o risco de ser açoitadas.
- Na Zâmbia, 24% das grávidas que fazem o pré-natal estão infectadas pelo HIV. Dependentes, elas Não têm poder para exigir que seus parceiros usem camisinha.
- Em Uganda, devido à crença que mulheres adolescentes transmitem menos AIDS que as adultas, a taxa de contaminação pelo HIV entre elas é seis vezes maior que entre os rapazes.
- No Egito e em outros 20 países do Oriente Médio e África, ainda se mutilam adolescentes, amputando-lhes o clitóris para reduzir o desejo sexual.
- A Anistia Internacional calcula que cerca de 5 mil mulheres são mortas anualmente na Índia, em disputas familiares por dotes de noivas.
- Na Grã-Bretanha, cerca de 4,6 milhões de mulheres têm renda inferior a U$ 40 por semana. Em comparação cerca de 400 mil homens estão nestas condições.
- Na Dinamarca, 25% das mulheres que se divorciam apontam a violência sofrida em casa como causa da separação.
- Na Rússia, as mulheres ganham em média 50% do salário do homem e são as primeiras a serem demitidas quando se trata de cortar a folha de pagamento.
- No Japão, as mulheres ganham em média 60% do salário masculino e continuam presas à tradição de que devem ser primorosas donas de casa.
- Na China é grande o número de recém-nascidos do sexo feminino assassinados ou abortados. Por causa dessa preferência, há muito mais homens que mulheres no país.
- As meninas de Bangladesh recebem alimentação inferior à dos meninos. Quando adoecem, são levadas mais tardiamente à consulta médica .

Esses dados não podem ser ignorados. Eles nos incitam à reflexão e à busca de ações concretas transformadoras da realidade.

Relativamente aos sistemas jurídicos e o Acesso à Justiça, a situação não é diferente. A Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, conta até hoje, com menor número de ratificações do que a Convenção sobre os Direitos das Crianças. E de todos os instrumentos jurídicos adotados pelas Nações Unidas é aquele a que os signatários impuseram o maior número de reservas.

O Poder Judiciário tem se mostrado o Poder mais distante e inacessível à população brasileira. As demandas judiciais são onerosas, longas e pouco satisfatórias do ponto de vista da igualdade material. A questão de gênero na área do direito tem sido absolutamente desprezada por nossos Tribunais em suas decisões, no acesso de mulheres às carreiras jurídicas e no ensino do Direito.

O Estado organiza-se de maneira complexa (burocracia legal), com sistema de órgãos com competências diferenciadas e independentes, o que acaba por tornar difícil a exata compreensão de seus mecanismos de funcionamento e acesso.

Acreditamos que para a efetiva fruição de direitos é necessário seu reconhecimentos e nessa tarefa a educação exerce um papel fundamental. Na medida em que as mulheres tomam conhecimento de seus direitos, ficam menos suscetíveis à violência e à discriminação.

Neste momento tal mulher faz-se portadora e multiplicadora dos conhecimentos, transportando-os consigo e assim alterando distâncias institucionais e geográficas – inicia-se portanto a construção de uma novo paradigma.

A realização do curso possibilita também que as/os operadoras/es do direito se aproximem da realidade cotidiana dessas mulheres, o que os obriga à reflexão, sobre conteúdos e práticas discriminatórias na aplicação da justiça, promovendo assim mudanças em ambos os lados.

O curso de Promotoras Legais Populares constitui-se, portanto, em importante ferramenta de acesso das mulheres à justiça e ainda como modelo exituoso de educação popular transformadora.