Aos coletivos de direção e coordenação dos movimentos sociais, redes e organizações de mulheres e feministas
Enfrentamos uma conjuntura política que exige o fortalecimento da luta da categoria das trabalhadoras domésticas por mudanças legislativas e constitucionais que as coloquem no mesmo patamar de direitos que os/as demais trabalhadores/as. Por isto, até domingo dia 16 de julho, estamos buscando adesões ao manifesto aqui apresentado.
CONTEXTUALIZAÇÃO
A constituição de uma Comissão Especial sobre Trabalho e Emprego Doméstico na Câmara Federal (nov/2005) e a edição pelo Governo Federal da MP 284(mar/2006) criaram um ambiente de debate sobre o emprego doméstico que tem mobilizado a imprensa nacional.
Originalmente a MP 284 dava apenas benefício fiscal para empregadores com o objetivo de estimular a formalização do trabalho doméstico (dedução no Imposto de Renda da contribuição ao INSS, que tem uma alíquota de 12%). A tramitação da MP 284, na Câmara e Senado, exigiu incidência política sobre os/as parlamentares, e foram aprovadas emendas que ampliam direitos para as trabalhadoras domésticas.
Entretanto, a reação da classe média empregadora tem sido bastante forte, em detrimento da luta da categoria das trabalhadoras domésticas.
O Ministério da Previdência foca sua análise no potencial de arrecadação que a categoria das trabalhadoras domésticas representa em detrimento da proteção social às trabalhadoras. Há questionamentos jurídicos quanto a constitucionalidade das emendas aprovadas. Setores parlamentares tentam emendas que ampliam direitos aos/as empregadores/as que às trabalhadoras.
De outro lado, mulheres dirigentes de sindicatos da categoria e da Federação Nacional de Trabalhadoras Domésticas manifestaram recentemente que não querem negociar direitos parciais.
É preciso uma ação de reforço político e por isto esta iniciativa.
TOME POSIÇÃO EM DEFESA DA IGUALDADE PARA AS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS
Assine o manifesto abaixo informando sua adesão no e.mail de amb@articulacaodemulheres.org.br, até 16 de julho.
MANIFESTO EM FAVOR DA CIDADANIA E IGUALDADE DE DIREITOS PARA AS
MULHERES TRABALHADORAS DOMÉSTICAS
A Assembléia Constituinte de 1988 cometeu um grave equívoco, ainda não corrigido: deu margem à discriminação negativa da categoria das trabalhadoras domésticas na aplicação da legislação trabalhista. A maior categoria de trabalhadoras no Brasil, formada majoritariamente por mulheres negras, é marcada por baixíssimos salários e por tratamento desigual em relação aos direitos trabalhistas assegurados na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
A poucos de dias da realização da III Conferência das Américas contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlatas (Brasilia, 26 a 28 de julho/2006), às vésperas de expirar o prazo para sanção da lei objeto da MP 284 e no contexto de debate do Estatuto da Igualdade Racial, vimos manifestar que a isonomia para as trabalhadoras domésticas é parte da luta feminista e anti-racista no Brasil.
Celebramos e manifestamos nossa solidariedade aos 70 anos de luta da categoria das domésticas brasileiras por sua cidadania e por isto afirmamos:
É inaceitável a permanência no Brasil de relações de trabalho marcadas pela servidão. São intoleráveis a desvalorização do trabalho doméstico e o não reconhecimento dos direitos trabalhistas das pessoas que estão profissionalmente dedicadas a este tipo de trabalho, pessoas estas que, não por acaso, em sua grande maioria, são mulheres e negras.
É igualmente intolerável a manutenção de duas categorias legais de trabalhadores, os de primeira e os de segunda classe. É, portanto, urgente e inadiável garantir a isonomia de direitos para as trabalhadoras domésticas.
O debate legislativo sobre os direitos no Brasil, ora colocado para a sociedade e os poderes da República - Executivo, Legislativo e Judiciário - não pode e não deve ter como marco o ganho em contribuição previdenciária que a formalização das trabalhadoras domésticas pode propiciar ao sistema previdenciário, muito menos a possível reação negativa que empregadores/as terão para respeitar a lei. Os direitos trabalhistas foram construídos na luta contra a exploração do trabalho e neste marco devem ser debatidos, também para defender as trabalhadoras domésticas.
O trabalho doméstico precisa ser reconhecido como parte das relações do mundo do trabalho e para tal a equiparação dos direitos trabalhistas é fundamental e urgente, e não pode continuar se dando de forma gradativa. É dever do poder público reparar a exclusão de mais de 6 milhões de mulheres, em sua maioria negras, do exercício da cidadania, sob pena de se ferir gravemente a ética da política, cujo fim deve ser a promoção da justiça e da igualdade.
Garantindo a isonomia para as trabalhadoras domesticas, a um só tempo, o Estado estará promovendo a igualdade racial, a igualdade de direitos para as mulheres no mundo do trabalho e a justiça social.
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Pela sanção da lei objeto da MP 284 sem vetos;
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Pela apresentação de projeto de lei que assegure a isonomia para as trabalhadoras domésticas, com cumprimento do preceito constitucional da igualdade;
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Pelo direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para a trabalhadora doméstica, inclusive o direito a receber multa de 40% sobre o fundo, em caso de demissão sem justa causa;
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Pela reafirmação, de modo inequívoco, do direito legal a 30 dias de férias corridos e remunerados para as trabalhadoras domésticas;
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Pela extensão do benefício "Salário-Família" à trabalhadora doméstica;
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Pela extensão à trabalhadora doméstica do direito à estabilidade no emprego no caso de gravidez, desde a confirmação desta até 5 meses após o parto;
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Pela proibição de desconto, do salário da trabalhadora doméstica, de gastos com alimentação, higiene, vestuário e moradia no local de trabalho;
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Pela fixação de jornada de trabalho;
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Pelo direito ao seguro desemprego;
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Pelo direito ao seguro contra acidentes de trabalho e auxílio acidente de trabalho.
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