Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará -

Convenção Americana de Direitos Humanos

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Estatuto do Tribunal Penal Internacional

Pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais

Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

CEDAW

Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial